Termos e Condições da f7bet

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade disponibilizada pela f7bet, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e demais documentos complementares que integram o conjunto de regras desta plataforma.

Caso o usuário não concorde com qualquer parte deste instrumento, deverá abster-se de utilizar a plataforma. O simples acesso ao site já implica aceitação tácita das condições aqui descritas. A f7bet recomenda que este documento seja revisado periodicamente, uma vez que pode ser atualizado sem aviso prévio individual.

2. Elegibilidade e Restrições de Acesso

O uso da f7bet é restrito exclusivamente a pessoas físicas que:

• Tenham completado 18 anos de idade na data de cadastro;
• Possuam CPF válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Sejam residentes em localidade onde o acesso a plataformas de apostas e jogos online não seja expressamente proibido;
• Não estejam incluídas em listas de autoexclusão ativas ou em programas de restrição de acesso.

A f7bet se reserva o direito de solicitar documentação comprobatória de identidade, residência e renda a qualquer momento, em especial nas hipóteses de análise de segurança, transações de maior valor ou suspeita de fraude. O não fornecimento da documentação solicitada dentro do prazo informado pode resultar na suspensão ou encerramento da conta.

Funcionários, colaboradores diretos e indiretos, e seus familiares de primeiro grau, de empresas parceiras envolvidas no desenvolvimento ou operação da plataforma, não estão autorizados a participar de apostas ou jogos disponíveis na f7bet.

3. Criação e Gestão de Conta

Cada usuário pode possuir somente uma conta ativa na f7bet. A criação de múltiplas contas em nome da mesma pessoa física, ainda que com dados distintos, é expressamente proibida e pode resultar no bloqueio permanente de todas as contas identificadas e no cancelamento de eventuais saldos e bônus acumulados.

O usuário é integralmente responsável pela segurança de suas credenciais de acesso, incluindo login, senha e eventuais mecanismos de autenticação de dois fatores. Nenhum colaborador da f7bet solicitará senha de acesso por qualquer canal. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve acionar o suporte imediatamente.

As informações cadastrais fornecidas durante o registro devem ser verdadeiras, precisas e atuais. O fornecimento de dados falsos ou desatualizados pode suspender o acesso a saques e resultar no encerramento da conta. O usuário deve atualizar seus dados sempre que houver alteração relevante.

4. Depósitos, Saques e Meios de Pagamento

A f7bet opera transações financeiras em reais brasileiros (R$). Os meios de pagamento disponíveis incluem Pix, Mercado Pago, PicPay, transferência bancária (TED/DOC), boleto bancário, cartão de crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT. A disponibilidade de cada método pode variar conforme as condições operacionais vigentes.

Os limites mínimos e máximos de depósito e saque são definidos por método e estão descritos na página de pagamentos. Pix é o método com processamento mais rápido, geralmente instantâneo. Outros métodos estão sujeitos a prazos bancários e de análise interna que podem variar.

Saques estão condicionados à verificação completa de identidade, ao cumprimento de eventuais requisitos de apostas vinculados a bônus e à ausência de pendências de segurança na conta. A f7bet pode solicitar confirmação adicional antes de liberar retiradas de maior valor. Não há garantia de prazo fixo para saques — os tempos indicados na plataforma são estimativas.

O usuário é responsável por verificar eventuais tarifas cobradas por sua instituição financeira. A f7bet não se responsabiliza por custos de terceiros incidentes sobre as transações. Depósitos realizados via boleto ou TED podem não ser creditados em feriados bancários nacionais ou estaduais.

5. Bônus, Promoções e Requisitos de Apostas

A f7bet pode disponibilizar bônus de boas-vindas, bônus de depósito, cashback, giros grátis, torneios e outras promoções. Cada oferta possui condições específicas que incluem, sem limitação: valor mínimo de depósito, requisito de apostas (rollover), prazo de validade, modalidades elegíveis e limites de ganho.

O requisito de apostas (também denominado rollover) define quantas vezes o valor do bônus, ou do bônus mais o depósito, deve ser apostado antes que os ganhos oriundos do crédito promocional possam ser convertidos em saldo sacável. O usuário deve verificar o multiplicador aplicável a cada oferta antes de aceitá-la.

O não cumprimento das condições dentro do prazo estabelecido resultará no cancelamento automático do bônus e dos ganhos a ele vinculados. A participação em promoções é voluntária. O aceite de bônus implica concordância com as regras específicas da promoção em questão, que prevalecem sobre eventuais disposições gerais em caso de conflito.

A f7bet se reserva o direito de cancelar, suspender ou alterar promoções a qualquer momento, inclusive para usuários já participantes, mediante comunicação na plataforma. Promoções não são cumulativas, salvo indicação expressa em contrário nas condições da oferta.

6. Apostas e Regras dos Jogos

As regras específicas de cada modalidade de jogo ou mercado de apostas esportivas são definidas pelos respectivos provedores de software e pela própria f7bet. Ao realizar uma aposta, o usuário declara ter lido e compreendido as regras aplicáveis àquele evento ou jogo.

Apostas confirmadas e aceitas pelo sistema são, em regra, irrevogáveis. A opção de cashout, quando disponível, permite o encerramento antecipado de uma aposta pelo valor indicado no momento da solicitação, o qual pode ser inferior ao valor apostado. Após a utilização do cashout, o resultado final do evento não afeta o valor liquidado.

Em caso de falha técnica, interrupção de transmissão, cancelamento de evento ou qualquer circunstância anômala que impeça a resolução normal de uma aposta, a f7bet adotará os procedimentos previstos nas regras específicas da modalidade afetada, podendo declarar a aposta nula e devolver o valor apostado quando aplicável.

7. Conduta do Usuário e Atividades Proibidas

O usuário concorda em utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Uso de robôs, scripts automatizados, ferramentas de inteligência artificial ou qualquer mecanismo não humano para interagir com a plataforma;
• Criação de múltiplas contas com o objetivo de obter vantagens promocionais;
• Participação em esquemas de arbitragem de apostas, apostas combinadas entre contas distintas ou exploração de erros de cotação com objetivo sistemático de lucro;
• Fornecimento de informações falsas, documentos adulterados ou identidade de terceiros;
• Tentativa de lavagem de dinheiro ou uso da plataforma para movimentações financeiras sem relação com atividade lúdica;
• Qualquer ação que comprometa a integridade técnica ou a segurança da plataforma.

A identificação de qualquer dessas condutas poderá resultar em bloqueio imediato da conta, confisco de saldos e bônus, notificação às autoridades competentes e adoção das medidas legais cabíveis.

8. Jogo Responsável e Proteção ao Usuário

A f7bet reconhece que apostas e jogos de cassino podem representar um risco de desenvolvimento de comportamentos problemáticos. Por essa razão, a plataforma disponibiliza ferramentas de controle que incluem: limites de depósito diários, semanais ou mensais; limites de perda por sessão; limites de tempo de jogo; lembretes de realidade; e opção de autoexclusão temporária ou permanente.

O usuário que identificar sinais de jogo compulsivo, perda de controle sobre os gastos ou impacto negativo em sua vida pessoal, profissional ou financeira deve interromper imediatamente o uso da plataforma e buscar apoio especializado. A f7bet recomenda o contato com o Jogadores Anônimos Brasil, NA Brasil ou o CVV (Centro de Valorização da Vida).

Qualquer pessoa menor de 18 anos que tenha acessado a plataforma deve informar o responsável legal, que por sua vez deve acionar o suporte da f7bet para encerramento da conta e devolução de eventuais depósitos realizados sem autorização.

9. Privacidade e Tratamento de Dados

O tratamento de dados pessoais pelo plataforma f7bet obedece às diretrizes estabelecidas na Política de Privacidade, documento complementar a estes Termos. O usuário autoriza expressamente a coleta e o processamento dos dados fornecidos no cadastro e durante o uso da plataforma, conforme os fins descritos na respectiva política.

Os dados coletados podem incluir nome completo, CPF, endereço, telefone, endereço de e-mail, histórico de transações e registros de navegação. Essas informações são utilizadas para fins de verificação de identidade, prevenção à fraude, personalização da experiência e cumprimento de obrigações legais e regulatórias, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

10. Limitação de Responsabilidade

A f7bet não garante que a plataforma estará disponível de forma ininterrupta e livre de erros. Eventuais interrupções por manutenção, falhas técnicas, ataques cibernéticos ou fatores alheios ao controle da plataforma não geram direito a indenização por parte do usuário.

A f7bet não se responsabiliza por perdas decorrentes de decisões de aposta tomadas pelo usuário, variações de odds, resultados de eventos esportivos ou de jogos, ou por interpretações equivocadas das regras. O risco inerente às apostas é integralmente assumido pelo usuário ao utilizar a plataforma.

Na extensão máxima permitida pela legislação vigente, a responsabilidade total da f7bet perante o usuário fica limitada aos valores depositados pelo usuário e mantidos em saldo na conta no momento do evento que gerou a reclamação.

11. Regulamentação e Conformidade Legal no Brasil

O mercado brasileiro de apostas de quota fixa passou por relevante transformação legal com a publicação da Lei 13.756/2018, e o segmento de jogos online foi regulamentado pela Lei 14.790/2023. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, é o órgão responsável pela fiscalização e concessão de autorizações no novo modelo regulatório.

A f7bet informa que operadores internacionais podem estar em processo de adequação ao licenciamento brasileiro. O usuário deve verificar a situação regulatória do operador contratado e certificar-se de que está em conformidade com as normas de sua localidade antes de realizar qualquer transação financeira.

Ganhos obtidos em apostas podem estar sujeitos à declaração no Imposto de Renda. O usuário é responsável pelo cumprimento de suas obrigações tributárias conforme a legislação brasileira vigente. A f7bet recomenda consultar um profissional de contabilidade ou direito tributário em caso de dúvida.

12. Alterações nos Termos e Condições

A f7bet pode modificar, atualizar ou substituir qualquer disposição destes Termos a qualquer tempo. As alterações entram em vigor na data de publicação na plataforma, independentemente de notificação individual ao usuário. O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação tácita das novas condições.

É responsabilidade do usuário verificar periodicamente a versão atualizada deste documento. A data de vigência indicada no início do documento será atualizada sempre que houver alteração relevante no conteúdo.

13. Rescisão e Encerramento de Conta

O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento por meio dos canais de suporte da f7bet. O pedido será processado após verificação de que não há pendências de apostas, saques em análise ou requisitos de bônus não cumpridos que possam afetar saldos existentes.

A f7bet pode encerrar ou suspender uma conta, a seu exclusivo critério, nos casos de violação destes Termos, suspeita de fraude, atividade ilícita, uso abusivo de promoções ou impossibilidade de verificação de identidade. Em casos de encerramento unilateral por motivo não imputável ao usuário, o saldo disponível em conta será devolvido pelo mesmo método de depósito, dentro do prazo operacional aplicável.

14. Foro e Legislação Aplicável

Para usuários residentes no Brasil, as disputas decorrentes destes Termos serão resolvidas de acordo com a legislação brasileira. Na ausência de resolução amigável, as partes reconhecem a competência do foro da comarca de domicílio do usuário consumidor, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Em matérias não reguladas pela legislação brasileira ou sujeitas à jurisdição internacional, aplicam-se as normas da licença sob a qual o operador está registrado, conforme indicado nos documentos operacionais disponíveis na plataforma.

15. Contato e Suporte

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, o usuário pode entrar em contato com o suporte da f7bet pelo endereço de e-mail [email protected]. O atendimento é realizado em português brasileiro, com horário de suporte alinhado ao Horário de Brasília (BRT, UTC-3).

O usuário também pode utilizar o canal de suporte via WhatsApp ou chat ao vivo disponíveis na plataforma para questões urgentes relacionadas a conta, transações e segurança.